Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 20/12/2013 | Renan Leal de Oliveira | 71.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 72.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 73.pdf |
| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | 74.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 75.pdf |
| Autógrafo de Lei Nº 036/2013 | Autógrafo | 26/12/2013 | Mesa Diretora | 76.pdf |