Redação Final - Redação Final de 20/12/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
20/12/2013
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral