Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Justiça e Redação | 93.pdf |
| Emenda Supressiva | Emenda | 20/02/2014 | Renan Leal de Oliveira | 94.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 20/02/2014 | Renan Leal de Oliveira | 95.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 99.pdf |
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 20/02/2014 | José Maria Braz e outros | 100.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/03/2014 | Comissão de Justiça e Redação | 116.pdf |
| Autógrafo de Lei nº.005/2014 | Autógrafo | 10/03/2014 | Mesa Diretora | 104.pdf |