Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 20/02/2014 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
20/02/2014
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral