PLO 6
2014 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014
Autor:Javan de Oliveira Silva
|
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IX DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
|
Não definida.
|
