16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

ALTERA a ALÍNEA ''C'' DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 006/1990, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES, PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE SUBVENÇÃO ORÇAMENTARIA ANUAL.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICAVEL AS MARGENS DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART.4º, INCISO lll DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.