12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS DE IBITIRAMA, E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA , ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PUBLICA E COMBATE A CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

APROVA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.