Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 03/08/2023 - 18:00	Encerramento: 03/08/2023 -

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 Processo: - Autor: Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar Turno: Primeiro	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133/2021 EM RELAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Proposição apresentada em Plenário