{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 428, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12 de 2023", "autor": "Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL DE N\u00ba 14.133/2021 EM RELA\u00c7\u00c3O AO AGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o apresentada em Plen\u00e1rio"}]}