Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 20/04/2023 - 18:00	Encerramento: 20/04/2023 -

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 Processo: - Autor: Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar Turno: Primeiro	ACRESCENTA O PARAGRAFO 5, AO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR 172/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 Processo: - Autor: Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar Turno: Primeiro	ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 930/2017	Proposição apresentada em Plenário