{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 424, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8 de 2023", "autor": "Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar", "ementa": "ACRESCENTA O PARAGRAFO 5, AO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR 172/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o apresentada em Plen\u00e1rio"}, {"id": 425, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9 de 2023", "autor": "Adriana Morais da Costa Blunck - Parlamentar", "ementa": "ALTERA O PARAGRAFO \u00daNICO, DO ARTIGO 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 930/2017", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o apresentada em Plen\u00e1rio"}]}