11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IIBITIRAMA.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS - PROESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ES, A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS JUDICIALMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.