Lei nº 855, de 14 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
855
Ano
2014
Data
14/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2014
Veículo de Publicação
www.ibitirama.es.leg.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica