Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2013
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRESID.
Data Encaminhamento
20/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue parecer escrito desta Comissão tomado por maioria de votos nos termos regimentais.