Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
74
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento de taxas municipais e vencimento ISSNQ, em razão das medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Indexação
Observação