Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 20/12/2013 | Renan Leal de Oliveira | 64.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 66.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 67.pdf |
| Parecer Comissão de Saúde | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 68.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 69.pdf |
| Autógrafo de Lei Nº 035/2013 | Autógrafo | 14/01/2014 | Mesa Diretora | 70.pdf |