Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
8
Data de Apresentação
15/08/2019
Número do Protocolo
211
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS SEM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº.11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA PENHA."
Indexação
Observação