Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 3 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 79.pdf |
| Cédulas de Votação | Cédulas de Votação | 20/12/2013 | Plenário | 80.pdf |