Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Sobre Emendas COSSAMA | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 46.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 47.pdf |
| Autógrafo de Lei Nº 032/2013 | Autógrafo | 26/12/2013 | Mesa Diretora | 48.pdf |