Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 19/10/2023 - 18:00	Encerramento: 19/10/2023 -

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 Processo: - Autor: Ailton da Costa Silva - Prefeito Turno: Primeiro	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL TURISMO,REVOGA LEI Nº 297/99 E LEI Nº 298/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Proposição apresentada em Plenário