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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 02/06/2022 - 18:00 Encerramento: 02/06/2022 -
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Processo: -
Autor: Célio
Turno: Primeiro
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Proposição apresentada em Plenário