Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICAVEL AS MARGENS DE RODOVIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART.4º, INCISO lll DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação