Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
ALTERA a ALÍNEA ''C'' DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 006/1990, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES, PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE SUBVENÇÃO ORÇAMENTARIA ANUAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação