Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013 | Proposição aprovada | 12/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)

Devido ao lapso temporal entre a aprovação da redação final e a emissão do autógrafo, que ate a data de hoje não foi feita, e tendo em vista que o objeto da matéria é a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio no exercício financeiro de 2013, encaminho a presente matéria para que a ASSEJUR emita parecer acerca da viabilidade da emissão do autógrafo de lei ou arquivamento da matéria em virtude da perda de objeto.