Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2013

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CEFF - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização...

Data Encaminhamento

20/12/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Parecer desta comissão é pela admissibilidade das emendas apresentadas, sendo assim favorável à sua aprovação. Nos termos do despacho presidencial encaminhamos à CEFF para análise e parecer.