Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2013
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRESID.
Data Encaminhamento
17/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável desta Comissão. Encaminho à presidência para providências de estilo.