Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 11/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN.
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Uma vez aprovada a matéria objeto do presente auto, segue o mesmo para que o DEAL proceda à confecção do respectivo autografo de lei que deverá ser encaminhado do Poder Executivo.