Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 03/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN.
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme decisão que constará em ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em face de reunião feita no dia 26 de março de 2025, devolvo o presente auto ao DEAL para que proceda à sua devolução do Poder Executivo Municipal.