Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Proposição aprovada | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN.
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
21/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após aprovação do presente projeto de lei ordinária (que recebeu emenda aditiva ao seu texto original), segue o mesmo para que o DEAL proceda à confecção do respectivo autógrafo de lei, que deverá ser enviado ao Poder Executivo para as medidas de praxe.