Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição arquivada | 02/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme votação aprovando o presente auto, este DEAL fez confeccionar o Autógrafo de Lei ordinária nº 012/2023, oportunamente enviado ao Poder Executivo através do OF.GP/CMI.Nº.053/2023, que recebeu o número de protocolo 9446 no dia 28 de dezembro de 2023, restando, neste ato, o arquivamento ao presente.