Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 | Proposição aprovada | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Uma vez procedida à votação do projeto em tela, seque o mesmo para que o DEAL confeccione o respectivo autógrafo de lei para ser encaminhado ao Poder Executivo.