Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Proposição arquivada | 31/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2023
Unidade Local
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
31/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme orientação do Plenário, este DEAL fez confeccionar o Autógrafo de Lei Complementar nº 009/2023, oportunamente enviado o Executivo Municipal através do OF.GP/CMI.Nº 032/2023, que recebeu o número de protocolo 5708, em 28 de julho de 2023.