Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 02/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN.
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
02/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme parecer da CCJ o presente projeto deve ser devolvido ao Poder Executivo por perda de objeto, em face de erro material nele constatado.