Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 15/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
15/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após parecer do relator, o Membro da Comissão Sr. Josimar pediu o parecer Jurídico desta casa de Leis