Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 | Parecer contrário da comissão de mérito | 11/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Administrativo e Legislativo - DEAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após parecer pela inconstitucionalidade encaminho o referido processo ao DEAL para arquivamento.