Redação Final - Comissão de Justiça e Redação de 28/11/2013 por Edmilson Vieira de Ataíde (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
28/11/2013
Autor
Edmilson Vieira de Ataíde
Ementa
Redação Final emitida pela CCJ.
Indexação
Texto Integral