Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 03/12/2013 por Antonio Vilete Barradas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
03/12/2013
Autor
Antonio Vilete Barradas
Ementa
Parecer da CCj acerca da emeda apresentada pela COSSAMA
Indexação
Texto Integral