Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 31/10/2013 por Edmilson Vieira de Ataíde (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação

Data

31/10/2013

Autor

Edmilson Vieira de Ataíde

Ementa

Indexação

Texto Integral