Emenda - Modificativa de 26/09/2019 por Antonio Vilete Barradas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa
Data
26/09/2019
Autor
Antonio Vilete Barradas
Ementa
Altera-se o §1º do Art. 146 do Projeto de Lei Complementar nº.005/2019
Indexação
Texto Integral