Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 115.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Justiça e Redação | 109.pdf |