Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Justiça e Redação | 96.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 114.pdf |