Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 88.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 88.pdf |