Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/12/2013 | Antônio Vilete Barradas | 1.pdf |
| Autógrafo de Lei Nº 026/2013 | Autógrafo | 06/12/2013 | Mesa Diretora | 78.pdf |