Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Sobre Emendas CEFF | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 45.pdf |
| Parecer Sobre Emendas COSSAMA | Parecer | 20/12/2013 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 46.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/12/2013 | Comissão de Justiça e Redação | 47.pdf |