{"id":5,"__str__":"COSP - Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos","sigla":"COSP","data_criacao":"2017-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Rosilene Maria Mendes","telefone_reuniao":"(28)35691378","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:30","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Antonio de Almeida Costa","finalidade":"Opinar Sobre:\r\nI - mat\u00e9rias relacionadas direta ou indiretamente com urbanismo e habita\u00e7\u00e3o;\r\nII - todas as proposi\u00e7\u00f5es relativas aos instrumentos da pol\u00edtica urbana; \r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es relativas ao planejamento urbano, como:\r\na) plano diretor;\r\nb) parcelamento do solo;\r\nc) zoneamento;\r\nd) edifica\u00e7\u00f5es e obras;\r\nIV - proposi\u00e7\u00f5es relativas aos instrumentos tribut\u00e1rios e financeiros, como:\r\na) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros crit\u00e9rios de ocupa\u00e7\u00e3o e uso de solo;\r\nb) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos;\r\nc) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;\r\nd) incentivos e benef\u00edcios fiscais financeiros;\r\ne) fundos destinados ao desenvolvimento urbano;\r\nV - proposi\u00e7\u00f5es relativas aos institutos jur\u00eddicos, tais como:\r\na) discrimina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas;\r\nb) desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nc) parcelamento ou edifica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias;\r\nd) servid\u00e3o administrativa;\r\ne) restri\u00e7\u00e3o administrativa;\r\nf) tombamento de im\u00f3veis;\r\ng) declara\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nh) cess\u00e3o ou permiss\u00e3o;\r\ni) concess\u00e3o real de uso ou dom\u00ednio;\r\nVI - quest\u00f5es relacionadas ao adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano norteando suas an\u00e1lises em uma pol\u00edtica urbana formulada para atender ao pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade, com vistas a garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, conforme disposto no art. 187   da Lei Org\u00e2nica.\r\n","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}