{"id":2,"__str__":"CEFF - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o...","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o...","sigla":"CEFF","data_criacao":"2017-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Rosilene Maria Mendes","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"13:30","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Antonio de Almeida Costa","finalidade":"I - opinar sobre a compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es que importem aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou despesa p\u00fablica, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual. \r\nII - opinar sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es, nos casos de:\r\na) presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Prefeito e Mesa da C\u00e2mara;\r\nb) abertura de cr\u00e9dito;\r\nc) mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, tribut\u00e1ria e empr\u00e9stimos p\u00fablicos;\r\nd) mat\u00e9rias que se refiram a quaisquer atividades econ\u00f4micas do Munic\u00edpio ou concess\u00e3o de benef\u00edcios a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que delas participem;\r\ne) organiza\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, de modo a propiciar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de que trata o inciso anterior;\r\nf) mat\u00e9ria econ\u00f4mica, financeira e tribut\u00e1ria, inclusive benef\u00edcios ou isen\u00e7\u00f5es, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas;\r\ng) conv\u00eanios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual ou municipal, com entidades de direito p\u00fablico ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Munic\u00edpio quaisquer encargos n\u00e3o estabelecidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nh) quest\u00f5es econ\u00f4micas relativas a transporte e a obras p\u00fablicas;\r\ni) explora\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico;\r\nj) Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Or\u00e7amento Anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de d\u00edvidas p\u00fablicas;\r\nl) planos e programas de desenvolvimento; \r\nm) aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, permuta ou arrendamento de im\u00f3veis p\u00fablicos;\r\nn) interrup\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de empreendimento p\u00fablico;\r\nIII - propor projeto de lei fixando os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores, na forma dos arts.300 \u00e0 303;\r\nIV - acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento;\r\nV - exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como sua arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\nVI - solicitar a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas do Estado, de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.\r\n","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}