{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJ","data_criacao":"2006-11-06","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Edson Dias de Freitas","telefone_reuniao":"(28)35691378","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"13:00","local_reuniao":"Plen\u00e1rio Antonio de Almeida Costa","finalidade":"I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es;\r\nII - opinar sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es, nos casos de:\r\na) consulta plebiscit\u00e1ria e referendo popular;\r\nb) servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis; \r\nc) cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, bem como a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional;\r\nd) licen\u00e7a ao Prefeito Municipal para interromper o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou ausentar-se do Munic\u00edpio ou do Pa\u00eds;\r\ne) licen\u00e7a para processar Vereador;\r\nf) divis\u00e3o territorial e administrativa do Munic\u00edpio;\r\ng) mat\u00e9rias cujo m\u00e9rito n\u00e3o caiba a outra comiss\u00e3o se pronunciar.\r\nIII - examinar o aspecto jur\u00eddico ou constitucional de mat\u00e9ria que lhe seja submetida em consulta pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o ou ainda, em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nIV - elaborar, atrav\u00e9s de parecer, a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que o Regimento reserva \u00e0 Mesa ou a outra comiss\u00e3o;\r\nV - medidas legislativas de defesa do consumidor;\r\nVI - promo\u00e7\u00e3o de palestras, confer\u00eancias, estudos e debates relativos \u00e0 defesa do consumidor;\r\nVII - pol\u00edtica municipal de defesa do consumidor;\r\nVIII - pol\u00edtica de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os;\r\nIX - preven\u00e7\u00e3o, defesa e promo\u00e7\u00e3o da garantia dos direitos individuais, difusos e coletivos;\r\nX - pol\u00edtica de assist\u00eancia judici\u00e1ria, curadoria de prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, delegacia especializada na pol\u00edcia civil e juizados especiais de pequenas causas, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento das leis sancionadas pelo Prefeito ou promulgadas pelo Presidente da C\u00e2mara;\r\nXII - propor altera\u00e7\u00f5es das leis em vigor, adaptando-as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual, ou quando as novas circunst\u00e2ncias o exigirem;\r\nXIII - receber e investigar den\u00fancias quanto ao n\u00e3o cumprimento das leis e propor as medidas necess\u00e1rias; \r\nXIV - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dos atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta, velando por sua completa adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais;\r\nXV - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico positivo municipal e sua aplica\u00e7\u00e3o.\r\n","email":"camaramunicipaldeibitirama@gmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}